Legislação Covid-19
março 2021
• 30 de março de 2021 •
Decreto-Lei n.º 25-A/2021 de 30 de março
Diário da República, 1.ª série aqui.
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
#covid19 #teletrabalho
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
#covid19 #teletrabalho
• 26 de março de 2021 •
Decreto-Lei n.º 24/2021 de 26 de março
Diário da República, 1.ª série aqui.
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
#covid19 #fiscalidade #contribuições
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
#covid19 #fiscalidade #contribuições
• 25 de março de 2021 •
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 de 25 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
Diário da República, 1.ª série aqui.
Renovam e autorizam o estado de emergência com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessa às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.
#covid19 #emergência #renovação
Renovam e autorizam o estado de emergência com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessa às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.
#covid19 #emergência #renovação
• 24 de março de 2021 •
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros no respeitante à circulação entre concelhos.
Diário da República, 1.ª série aqui.
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Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 24 de março
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Diário da República, 1.ª série aqui.
Diário da República, 1.ª série aqui.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Diário da República, 1.ª série aqui.
#covid19 #apoio #trabalhadores #empresas #contribuições #Isenções #formação
#testagem #clubes #cultura #reativar #desporto #subsídios
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• 22 de março de 2021 •
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março
Estabelece para o ano letivo de 2020-2021, no âmbito dos ensinos básico e secundário, critérios de avaliação face à imprevisibilidade decorrente da evolução e impacto da pandemia.
Diário da República, 1.ª série aqui.
Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro aqui.
#covid19 #educação #avaliação
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Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro aqui.
#covid19 #educação #avaliação
• 17 de março de 2021 •
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Diário da República, 1.ª série aqui.
#covid19 #prorroga #prazos #documentos #cartãocidadão #cartascondução
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• 13 de março de 2021 •
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
Aprova uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
Diário da República, 1.ª série aqui.
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Decreto n.º 4/2021, da Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Diário da República, 1.ª série aqui.
#covid19 #confinamento #desconfinamento #levantamento #medidas
#estadodeemergência #estabelecimentos #bibliotecas #cabeleireiros #parques #escolas
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• 11 de março de 2021 •
Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021
Resolução da Assembleia da República nº 77-B/2021
Autoriza a renovação do estado de emergência.
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#covid19 #emergência #calamidade #renovação
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#covid19 #emergência #calamidade #renovação
• 9 de março de 2021 •
Lei n.º 11/2021 de 9 de março
Suspende excecionalmente, durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, os prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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#trabalho #convenção #coletiva #suspensão
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• 5 de março de 2021 •
Lei n.º 10/2021 de 5 de março
"...confere à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) a possibilidade de solicitar à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR (...)"
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#programaapoiar #rendas #contrato #arrendamento
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• 2 de março de 2021 •
Portaria n.º 47/2021 de 2 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.
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#covid #associações #jovens #apoiosfinanceiros
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