Legislação Covid-19


fevereiro 2021

• 27 de fevereiro de 2021 •

Decreto n.º 3-F/2021 de 26 de fevereiro​

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Diário da República, 1.ª série aqui.

#covid19 #confinamento #estadodeemergência 
• 25 de fevereiro de 2021 •

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 de 25 de fevereiro​

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Diário da República, 1.ª série aqui.

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021​​

Autoriza a renovação do estado de emergência.
Diário da República, 1.ª série aqui.

#covid19 #confinamento ​#estadodeemergência
• 23 de fevereiro de 2021 •

Decreto-Lei n.º 15/2021 de 23 de fevereiro​

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid19 #expropriação #regimeespecial #servidões #administrativas
• 22 de fevereiro de 2021 •

Portaria n.º 40/2021 de 22 de fevereiro​

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
Diário da República, 1.ª série aqui.

Portaria n.º 41/2021 de 22 de fevereiro​

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Diário da República, 1.ª série aqui.

Portaria n.º 42/2021 de 22 de fevereiro​

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível..
​Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#trabalho #arrendamento #acessível #Inscrição #habitação #acesso #apoio
• 19 de fevereiro de 2021 •

Lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro​

Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
​Diário da República, 1.ª série aqui.

Lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro​

Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#armas #nãomanifestadas #entrega #cofre #detenção
• 15 de fevereiro de 2021 •

Portaria n.º 37/2021 de 15 de fevereiro​

Procede à  alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.​
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid #cuidador #informal #reconhecimento #manutencao
• 12 de fevereiro de 2021 •

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 de 12 de fevereiro​

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.​
Diário da República, 1.ª série aqui.

Decreto n.º 3-E/2021 de 12 de fevereiro​

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e Prorrogação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e prorroga a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021, do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro e sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente decreto, a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto, é prorrogada até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021.​
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid #estadoemergência #comunicações #regulamento #prorrogação #alteração
• 11 de fevereiro de 2021 •

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 de 11 de fevereiro​

Diário da República, 1.ª série aqui.

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 de 11 de fevereiro​

Renovam e autorizam a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.​​
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid #estadoemergência
• 11 de fevereiro de 2021 •

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 de 11 de fevereiro​

Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid #setorsocial #solidário #comparticipação
• 2 de fevereiro de 2021 •

Portaria n.º 26-A/2021 de 2 de fevereiro​

 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid #arrendamento #rendas #mora #pagamento #arrendatário #estudante #fiador

Lei n.º 4-B/2021 de 2 de fevereiro​

 Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Diário da República, 1.ª série aqui.
​
#covid #suspensão #prazos #processuais #procedimentais #assembleias #condomínios #exequentes #executados #mandatários #diligências

#UmSolicitadorTodosOsServiços
     Manuel Silva • Alexandra Silva
Cédula Profissional n.º 5465 • Cédula Profissional n.º 8086
 •
Avenida D. Nuno Álvares Pereira
N.° 235, Loja 31
Apartado 7
2494-909 OURÉM
 •
Tlm. 962 551 368
email: [email protected]
​