Legislação Covid-19

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​• DRE •
- Diário da República Eletrónico -

 Aqui as medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.
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​• IAPMEI •
- IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação -
Últimas atualizações no âmbito das medidas de apoio às empresas aqui .

• DGERT •
- Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho -
Medidas de proteção social devido a perigo de contágio pelo COVID-19 aqui .
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​• IFAP •
- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas -
 Informação sobre o COVID-19 que esteja relacionada com o funcionamento do IFAP aqui .
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